A presente contratação ocorrerá de forma direta, por inexigibilidade consonante ao disposto na alínea "f" do…

A presente contratação ocorrerá de forma direta, por inexigibilidade consonante ao disposto na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei n°. 14.133/21 e demais normas regulamentares estabelecidas neste Termo de Referência; Considerando então as hipóteses de dispensa e inexigibilidade (contratação direta), a Administração Pública obedecerá ainda, o regramento jurídico disposto no art. 37 da Constituição Federal, e demais dispositivos infra legais, bem como em obediência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Observando a singularidade da contratação a qual caracterizando-se, neste caso a forma mais eficiente. objeto e objetivo da contratação O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada em capacitação, conforme descrição ulterior: ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁRIO QUANTITATIVO VALOR TOTAL 01 Contratação do Masterclass de Planejamento, Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) com Inteligência Artificial, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda. R$ 5.190,00 02 R$ 10.380,00 VALOR TOTAL R$ 10.380,00 (dez mil trezentos e oitenta reais)

A participação dos servidores Davi Martins Gonçalves e Geovanna de Lima Siqueira no Masterclass de Planejamento, Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) com Inteligência Artificial, a ser realizado no período de 16 a 18 de março de 2026, na cidade de Curitiba/PR, reveste-se de elevada relevância para o fortalecimento técnico e jurídico da atuação institucional da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP. Trata-se de evento de notória especialização, promovido por instituição reconhecida nacionalmente, cujo conteúdo programático abrange, de forma aprofundada e com enfoque eminentemente prático, temas centrais à moderna administração contratual, tais como a aplicação efetiva da Lei n.º 14.133/2021 e a utilização de inteligência artificial no planejamento e na elaboração dos documentos preliminares da contratação, especialmente o ETP e o TR. A capacitação oferecida contribuirá de maneira significativa para o aprimoramento técnico dos servidores indicados, os quais atualmente desempenham funções diretamente relacionadas ao planejamento, à condução e ao acompanhamento de licitações e contratos administrativos no âmbito da SEOSP. A exposição a experiências práticas, oficinas especializadas e debates técnicos e doutrinários proporcionará aos participantes uma compreensão ampliada e aplicada dos mecanismos legais e operacionais da Nova Lei de Licitações, promovendo a harmonização entre teoria, jurisprudência e prática administrativa. Destacam-se, entre os principais benefícios esperados da participação no evento: Atualização normativa e reforço da segurança jurídica na elaboração e na execução contratual, especialmente diante das inovações introduzidas pela Lei n.º 14.133/2021; Fortalecimento dos instrumentos de planejamento e controle, com ênfase na correta formalização da fase preparatória, na gestão de riscos e na atuação estratégica da alta administração; Disseminação de boas práticas institucionais, a partir da troca de experiências com especialistas e representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; Fomento à cultura da integridade e da prevenção de falhas procedimentais, reforçando o compromisso da SEOSP com a transparência, a eficiência administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos.