Solicitação de inscrição de 03 (três) vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG em curso de…

Solicitação de inscrição de 03 (três) vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG em curso de capacitação promovido pela WR Gestão Pública, com o tema “TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS”, a ser realizado no período de 17 a 20 de novembro de 2026, em Brasília/DF, conforme programação constante do material de divulgação (folder) anexo. O curso abordará conteúdos relacionados à transparência pública, ao fortalecimento da relação entre o cidadão e o Poder Legislativo, à regulamentação e aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), aos canais oficiais de acesso às informações públicas, à divulgação de receitas e despesas, bem como aos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos administrativos. A capacitação também contemplará conhecimentos sobre segurança da informação, especialmente os princípios da confidencialidade, integridade e disponibilidade, proteção de dados físicos e digitais, práticas de segurança e boas práticas para a preservação das informações institucionais. Serão abordados, ainda, aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), à atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), à distinção entre dados pessoais comuns e sensíveis, aos direitos dos titulares, às obrigações dos agentes de tratamento, às sanções e à responsabilização decorrente do tratamento inadequado de dados pessoais.