A presente contratação justifica-se pela necessidade de a Câmara Municipal de Valença/RJ dispor de solução…

A presente contratação justifica-se pela necessidade de a Câmara Municipal de Valença/RJ dispor de solução tecnológica integrada e especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação, contemplando instalação, hospedagem em nuvem (Data Center), migração, implantação, customização, treinamento, suporte técnico e manutenção de sistemas integrados de gestão, sob licença GPL e/ou locação, assegurando o regular funcionamento das atividades administrativas, orçamentárias, financeiras e legislativas. A solução deverá atender ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como ser plenamente aderente ao Decreto nº 10.540/2020 (SIAFIC), garantindo integração, segurança, transparência, confiabilidade das informações e conformidade legal, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.

A presente inexigibilidade refere-se à adesão ao mesmo sistema contratado pela Prefeitura Municipal de Valença, conforme Termo nº 131/2023, oriundo do Processo nº 29.178/2022, Pregão Eletrônico nº 074/2022, em razão da obrigatoriedade legal de adoção de sistema único e integrado no âmbito do ente federativo, garantindo compatibilidade, integração de dados e atendimento às exigências do SIAFIC.