tem por finalidade estabelecer os elementos tecnicos, operacionais, juridicos e administrativos necessarios a…

tem por finalidade estabelecer os elementos tecnicos, operacionais, juridicos e administrativos necessarios a contratac?o direta da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ), por inexigibilidade de licitac?o, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei n? 14.133/2021, para a prestac?o de servicos continuos de publicac?o de atos oficiais e materias administrativas da Fundac?o Le?o XIII no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), conforme demanda da Administrac?o, visando assegurar a publicidade oficial, a transparencia, a eficacia, a rastreabilidade e a seguranca juridica dos atos administrativos, em conformidade com o Estudo Tecnico Preliminar, o Mapa de Riscos e os demais documentos que instruem a fase preparatoria da contratac?o.