O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa…

O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para a realização de capacitação e treinamento do Departamento de Assistência Social, voltado à Rede de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de qualificar os profissionais envolvidos, fortalecer a atuação intersetorial e padronizar procedimentos técnicos, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Especializada) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), conforme quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.