O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de…

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços multidisciplinares voltados ao atendimento de pessoa com deficiência em idade não escolar, em regime de período integral, destinada ao atendimento da usuária Michelle da Silva Braga Santos, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 1501625-76.2024.8.26.0576, em trâmite pela e. Segunda Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, pelo período de 12 (doze) meses, conforme quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.