O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços…

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços multidisciplinares de Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e Musicoterapia, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1017058-76.2021.8.26.0482, a favor do paciente menor impúbere, P.M.M., nascido no dia 31/08/2018, sexo masculino, possui Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84.0), e que o mesmo apresenta déficit na comunicação não verbal e verbal, pouca reciprocidade, incapacidade de desenvolver e manter um relacionamento interpessoal satisfatório para sua idade, comportamento motor estereotipado, interesses restritos, fixos e intensos, além de excessiva adesão e padrões ritualizados