Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº…

Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022,e pela Portaria SME nº 9.536, de 18 de outubro de 2024, que “dispõe sobre a contratação de profissionais do setor artístico e cultural que não preenchem os requisitos de consagração pelo público ou crítica especializada ” da empresa CELIA REGINA PEREIRA DO NASCIMENTO, CNPJ: 15.095.415/0001-63, para a realização de 26 (vinte e seis) apresentações de palestra "Integração entre Grêmio e Comissões de Mediação de Conflitos", que compõe a Programação Artística e Cultural dos Encontros Regionais dos Grêmios, da RMESP, em conformidade com a Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação - SME nº 49, de 28 de novembro de 2025.