Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de serviços técnicos especializados no ramo jurídico, atuante na área de Direitos Regulatórios sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Quem contratou

MUNICIPIO DE UBATUBAPrefeitura Municipal de Ubatuba. Ubatuba/SP. CNPJ 46.482.857/0001-96

Quem foi contratado

MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS24.722.767/0001-92

Detalhes

Assinatura

09/04/2026

Vigência

09/04/2026 a 09/04/2027

Valor inicial

R$ 0,01

Parcelas

1 de R$ 0,01

Valor acumulado

R$ 0,01

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Compras

Processo

6/2026

Prefeito(a) eleito(a) em 2024

Flavia Pascoal (PL)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

46482857000196-1-000065/2026

Número de controle PNCP

46482857000196-2-000091/2026

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