Contrato 72 publicado no PNCP
Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados na área de Direito Público e Direito Financeiro, consistentes na realização de estudos, pareceres, levantamentos técnicos, elaboração de peças jurídicas e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis visando à revisão do coeficiente de participação do Município de Ubatuba no Fundo de Participação dos Municípios – FPM
R$ 0,01
valor global informado pelo órgão
- Quem contratou
- MUNICIPIO DE UBATUBAPrefeitura Municipal de Ubatuba. Ubatuba/SP. CNPJ 46.482.857/0001-96
- Quem foi contratado
- PAULO RODRIGUES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA20.278.840/0001-28
Detalhes
- Assinatura
- 07/07/2026
- Vigência
- 07/07/2026 a 07/07/2027
- Valor inicial
- R$ 0,01
- Parcelas
- 1 de R$ 0,01
- Valor acumulado
- R$ 0,01
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Compras
- Processo
- 106/2026
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Flavia Pascoal (PL)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 46482857000196-1-000149/2026
- Número de controle PNCP
- 46482857000196-2-000129/2026
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