CONTRATAÇÃO DIRETA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA, DE USO CONTÍNUO, EM ATENDIMENTO À DECISÃO JUDICIAL Nº 1001552-36.2019.8.26.0642, EM FAVOR DO REQUERENTE GUSTAVO MIRANDA MARROCOS, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, conforme especificações técnicas detalhadas a seguir, desde que anualmente comprovadas a exclusividade e a vantajosidade da contratação.

Quem contratou

MUNICIPIO DE UBATUBAPrefeitura Municipal de Ubatuba. Ubatuba/SP. CNPJ 46.482.857/0001-96

Quem foi contratado

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.01.645.409/0003-90

Detalhes

Assinatura

23/09/2026

Vigência

23/09/2026 a 23/07/2027

Valor inicial

R$ 74.070,00

Parcelas

1 de R$ 74.070,00

Valor acumulado

R$ 74.070,00

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Compras

Processo

123/2026

Prefeito(a) eleito(a) em 2024

Flavia Pascoal (PL)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

46482857000196-1-000264/2026

Número de controle PNCP

46482857000196-2-000158/2026

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