Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Estado de São Paulo, por…

Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de fomentar a mútua cooperação entre os signatários e possibilitar a padronização de procedimento institucional, em decorrência da regulamentação do artigo 7º, da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o adequado fluxo visando a correta e segura destinação de bens, direitos e valores, cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da Justiça Estadual, nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, especialmente em virtude do quanto previsto no Decreto nº 68.926, de 26 de setembro de 2024.