O presente Termo de Aditamento Corretivo tem por objeto a retificação dos valores constantes do Termo de…

O presente Termo de Aditamento Corretivo tem por objeto a retificação dos valores constantes do Termo de Aditamento nº 240/2025, em razão da identificação de erro material na aplicação do reajuste contratual incidente sobre os itens 04 e 05 do Contrato nº 310/2023, bem como da adequação residual do valor total do item 01 ao critério de arredondamento acolhido pela Administração, tudo conforme memória de cálculo revisional constante do Documento nº 18852116 do Processo Administrativo nº PMC.2022.00097175-63. A presente correção decorre de revisão administrativa promovida após apontamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, no âmbito do TC-005577.989.26, tendo sido constatada divergência na aplicação do índice de reajuste contratual previsto na Cláusula Oitava do Contrato nº 310/2023.

As partes reconhecem expressamente que não houve pagamentos realizados com base nos valores incorretamente reajustados dos itens 04 e 05 do Contrato nº 310/2023, uma vez que tais itens não foram consumidos desde a formalização do Termo de Aditamento nº 240/2025. Em razão do disposto no item anterior, a presente regularização possui natureza exclusivamente corretiva e formal, inexistindo valores a serem ressarcidos ou compensados entre as partes. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 310/2023 e do Termo de Aditamento nº 240/2025 não expressamente modificadas pelo presente instrumento.