Constitui objeto do presente instrumento, a contratação por meio de credenciamento de pessoa jurídica…

Constitui objeto do presente instrumento, a contratação por meio de credenciamento de pessoa jurídica especializada no serviço de recrutamento de estagiários de nível superior, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Proteção Animal - SEPET, conforme descrito no edital e seus anexos e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, o Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, quantidades e condições descritas neste termo de referência.