Contratação de concessionária de serviço público para fornecimento de energia elétrica à Seccional de…

Contratação de concessionária de serviço público para fornecimento de energia elétrica à Seccional de Bragança Paulista do CRF-SP

A presente contratação tem por finalidade promover a regularização contratual do fornecimento de energia elétrica da Seccional de Bragança Paulista, em atendimento às disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023, que estabelece regras para o regime de transição entre os regimes licitatórios. Considerando que o contrato atualmente vigente foi celebrado sob a égide da Lei nº 8.666/1993, com prazo de vigência indeterminado, faz-se necessária sua substituição por nova contratação fundamentada na Lei nº 14.133/2021. Nos termos do art. 5º, parágrafo único, da referida Portaria, os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados com vigência por prazo indeterminado deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2026, sendo indispensável a adoção das providências necessárias para adequação normativa dentro do prazo estabelecido, garantindo a conformidade legal da relação contratual e a continuidade da prestação de serviço público essencial. // O valor total informado trata-se de estimativa anual, uma vez que o valor é variável conforme consumo.