Contrato 415 publicado no PNCP
Moura Lima e Siqueira Advogados Associados - Empenho referente à vigência 29/08/2026 a 28/08/2027, para atender ao pagamento referente à renovação de contratação de escritório advocatício, especializado na aplicabilidade da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e em assessoria jurídica trabalhista, compreendendo a prestação de serviços jurídicos de consultoria especializada em procedimentos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e demais práticas de Segurança da Informação e assessoria jurídica para alcance da conformidade trabalhista no Conselho Federal de Farmácia, relativo ao termo aditivo nº 3/2026 do Contrato nº 19/2023, conforme Processo SEI nº 23.0.000002056-7.
R$ 229.527,34
valor global informado pelo órgão
- Quem contratou
- CONSELHO FEDERAL DE FARMACIACONSELHO FEDERAL DE FARMACIA. Brasília/DF. CNPJ 60.984.473/0001-00
- Quem foi contratado
- MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS07.152.492/0001-80
Detalhes
- Assinatura
- 26/08/2026
- Vigência
- 29/08/2026 a 28/08/2027
- Valor inicial
- R$ 229.527,34
- Parcelas
- 12 de R$ 19.127,27
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Empenho
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 23.0.000002056-7
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 60984473000100-1-000063/2023
- Número de controle PNCP
- 60984473000100-2-000120/2026
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