Contratação de escritório de advocacia e/ou profissional de notória especialização para a prestação de…

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Contratação de escritório de advocacia e/ou profissional de notória especialização para a prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, visando à emissão de parecer, análise, esclarecimento e orientação sobre questões suscitadas em notícia de fato apresentada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP junto ao Ministério Público Federal.

A demanda decorre de notícia de fato apresentada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP junto ao Ministério Público Federal, que suscita a necessidade de análise técnica e parecer jurídico especializado sobre temas de alta complexidade e relevância institucional, tais como: o alcance e o fato gerador da obrigação prevista no art. 59 da Lei Federal nº 5.194/1966; a influência da indicação de atividades ligadas à engenharia no Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como elemento determinante para o registro de pessoas jurídicas perante o CREA.