O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da "CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO", constante…

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da "CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO", constante do Contrato nº 042/2025, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de comunicação e radiodifusão (Áudio console, microfones, Monitor de áudio, entre outros); que atenderão as necessidades de funcionamento das unidades de Rádio do Sistema Público de Comunicação do Estado do Acre e a Fundação Aldeia de Comunicação - FUNDAC. A prorrogação justifica-se em razão de a Ordem de Serviço ter sido emitida em 01/12/2025, sendo insuficiente o prazo remanescente de vigência até 31/12/2025 para a conclusão da entrega dos equipamentos e a realização dos respectivos pagamentos. O presente ajuste é realizado com fundamento no art. 111 da Lei nº 14.133/2021, permitindo a prorrogação do prazo contratual para execução integral do objeto e liquidação da despesa, sem alteração do valor contratado e sem geração de novos encargos financeiros, permanecendo a despesa vinculada ao crédito orçamentário previamente empenhado, e não caracterizando serviço contínuo.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da "CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO", constante do Contrato nº 042/2025, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de comunicação e radiodifusão (Áudio console, microfones, Monitor de áudio, entre outros); que atenderão as necessidades de funcionamento das unidades de Rádio do Sistema Público de Comunicação do Estado do Acre e a Fundação Aldeia de Comunicação - FUNDAC. A prorrogação justifica-se em razão de a Ordem de Serviço ter sido emitida em 01/12/2025, sendo insuficiente o prazo remanescente de vigência até 31/12/2025 para a conclusão da entrega dos equipamentos e a realização dos respectivos pagamentos. O presente ajuste é realizado com fundamento no art. 111 da Lei nº 14.133/2021, permitindo a prorrogação do prazo contratual para execução integral do objeto e liquidação da despesa, sem alteração do valor contratado e sem geração de novos encargos financeiros, permanecendo a despesa vinculada ao crédito orçamentário previamente empenhado, e não caracterizando serviço contínuo.