A presente contratação decorre de necessidade permanente e contínua da Administração Pública, especificamente…

A presente contratação decorre de necessidade permanente e contínua da Administração Pública, especificamente da Secretaria Municipal de Educação, que depende diretamente do fornecimento de energia elétrica para a execução de suas atribuições constitucionais e legais.O serviço de energia elétrica é indispensável à execução da política pública de educação, uma vez que viabiliza o funcionamento das unidades escolares, o atendimento aos alunos, o desenvolvimento de atividades pedagógicas, o funcionamento de sistemas informatizados, o preparo da alimentação escolar, a conservação de alimentos, a segurança das instalações e o cumprimento da carga horária escolar.A interrupção do fornecimento acarretaria prejuízos relevantes à coletividade, comprometendo a continuidade do serviço público essencial e afrontando o princípio da eficiência administrativa.Ressalte-se, ainda, que não existe possibilidade jurídica ou técnica de escolha de fornecedor, tendo em vista que o serviço é prestado em regime de monopólio pela concessionária local, razão pela qual resta caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação.