O Município de Campo Novo de Rondônia, por meio da Secretaria de Educação, realizou o Pregão Eletrônico nº…

O Município de Campo Novo de Rondônia, por meio da Secretaria de Educação, realizou o Pregão Eletrônico nº 002/2025 para a contratação do serviço de transporte escolar. No entanto, tal certame restou fracassado, pois os valores ofertados pelas empresas participantes foram extremamente superiores aos praticados no mercado e/ou incompatíveis com os orçamentos oficiais.Com a ausência de prestadores contratados, os alunos permaneceram sem acesso ao transporte escolar, o que levou à atuação do Ministério Público e à decisão judicial determinando a imediata prestação do serviço.Dado que a administração municipal não pode garantir a continuidade do serviço essencial de transporte escolar sem um processo de contratação rápido e eficaz, a dispensa de licitação é a medida mais adequada e eficiente para atender a urgência imposta pela decisão liminar, que exige a regularização do transporte escolar em até 72 horas.