O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro…

O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular para a nova frota oficial da Câmara Municipal de Hortolândia, pelo período de 1 (um) ano, conforme especificação do objeto e coberturas, descritas no Termo de Referência, anexo I do Aviso de Contratação Direta nº 02/2026.

O prazo de vigência da contratação é de 12 (Doze) meses contados da data de início da vigência da Apólice, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, bem como à inexistência de registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, devendo comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração que possa comprometer a sua regularidade.