Contratação de empresa para fornecimento mensal de cestas básicas contendo gêneros alimentícios, produtos de…

Contratação de empresa para fornecimento mensal de cestas básicas contendo gêneros alimentícios, produtos de limpeza e de higiene pessoal, para os servidores da Câmara Municipal de Hortolândia, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 05/2026.

O prazo de vigência será contado da data da assinatura do termo contratual e terá vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, observados os requisitos previstos nos Arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, até o limite de 10 (dez) anos, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e mantidas as condições que fundamentaram a contratação, conforme item 1.3. do Termo de Referência, Anexo I do Edital. As prorrogações do prazo de execução serão formalizadas mediante celebração dos termos de aditamento a este Contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 14.133/21. O Contrato será reajustado após 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, pela variação acumulada do IPCA, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A não prorrogação contratual por conveniência do CONTRATANTE não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.