A Sec. Mun. de Saúde solicita a abertura de processo licitatório para a Dispensa de Licitação para…

A Sec. Mun. de Saúde solicita a abertura de processo licitatório para a Dispensa de Licitação para contratação de pessoa jurídica para a prestação de (Treinamento de CIPA, de acordo com a NR-05). A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos justificam-se pela necessidade de capacitação de 08 (oito) cipeiros a serem eleitos e indicados. A CIPA tem como objetivo prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, zelando pela segurança e saúde dos trabalhadores. A CIPA identifica riscos no ambiente de trabalho, elabora o Mapa de Riscos, sugere medidas de segurança, além de ser responsável por ações de combate e prevenção ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho. Treinamento: A organização deve promover treinamento para o representante nomeado da NR-05 e para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse. O treinamento de CIPA em primeiro mandato será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da posse. O treinamento deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens: a) estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo; b) noções sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho decorrentes das condições de trabalho e da exposição aos riscos existentes no estabelecimento e suas medidas de prevenção; c) metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; d) princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de prevenção dos riscos; e) noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho; g) organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão; e h) prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho. (alterada pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022). O treinamento realizado há menos de 2 (dois) anos contados da conclusão do curso pode ser aproveitado na mesma organização, observado o estabelecido na NR-1. O treinamento deve ter carga horária mínima de: a) 8 (oito) horas para estabelecimentos de grau de risco 1; b) 12 (doze) horas para estabelecimentos de grau de risco 2; c) 16 (dezesseis) horas para estabelecimentos de grau de risco 3; e d) 20 (vinte) horas para estabelecimentos de grau de risco 4. A carga horária do treinamento deve ser distribuída em no máximo 8 (oito) horas diárias. Para a modalidade presencial deve ser observada a seguinte carga horária mínima do treinamento: a) 4 (quatro) horas para estabelecimentos de grau de risco 2; e b) 8 (oito) horas para estabelecimentos de grau de risco 3 e 4. A carga horária do treinamento dos estabelecimentos de grau de risco 1 e do representante nomeado da NR-05 podem ser realizadas integralmente na modalidade de ensino à distância ou semipresencial, nos termos da NR-01. Prazo e local de execução: conf. discriminado no Termo de Referência. Pz. vigência: 3 (três) meses. Forma de pagamento: em até 30 (trinta) dias.