Contrato 47 publicado no PNCP
Contratação do escritório de advocacia Ferreira e Chagas Advogados, o qual possui notória especialização para a recuperação de créditos tributários devidos aos Municípios, para prestação de serviço de assessoria/consultoria jurídica na área de Direito Econômico e Financeiro. A contratação abrange o ajuizamento, o acompanhamento integral e prática de todos os atos processuais iniciados pelo referido escritório, até o trânsito em julgado e pagamento de eventuais valores reconhecidos judicialmente, sob a modalidade de contrato com duração vinculada à conclusão do objeto (resultado final).
R$ 1.968.000,00
valor global informado pelo órgão
- Quem contratou
- MUNICIPIO DE ASTORGAUnidade administrativa. Astorga/PR. CNPJ 75.743.377/0001-30
- Quem foi contratado
- FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS04.032.380/0001-05
Detalhes
- Assinatura
- 16/04/2026
- Vigência
- 16/04/2026 a 16/04/2031
- Valor inicial
- R$ 1.968.000,00
- Parcelas
- 1 de R$ 1.968.000,00
- Valor acumulado
- R$ 1.968.000,00
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 4
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 75743377000130-1-000037/2026
- Número de controle PNCP
- 75743377000130-2-000046/2026
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