Contrato 8 · Contrato (termo inicial) · Piên/PR
14.5.2 multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual nos casos de mora, exigível juntamente com o…
Quem contratou
SECRETARIA DE GOVERNO. Piên/PR. CNPJ 76.002.666/0001-40
Quem foi contratado
BARIGUI FRANÇA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
07.764.255/0001-70
Objeto do contrato
14.5.2 multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual nos casos de mora, exigível juntamente com o cumprimento das obrigações. A multa incidirá a cada novo período de 30 (trinta) dias de atraso em relação à data prevista para o fornecimento. 14.5.3 multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando por ação, omissão ou negligência a CONTRATADA infringir qualquer das demais obrigações contratuais. 14.5.4. Impedimento de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do MUNICÍPIO, por prazo não superior a 3 (três) anos, nos casos e na forma previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021. 14.5.5. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos e na forma previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021. 14.6. As sanções de advertência; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 14.7. O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto nos artigos 156 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021.
Detalhes
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Compras
- Processo
- 8/2026
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Maicon Tiguera (REPUBLICANOS)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 76002666000140-1-000005/2026
- Controle PNCP
- 76002666000140-2-000008/2026
Encontrou algo errado nesta página? Informe um erro.