Constitui-se como objeto do presente contrato de rateio a definicao das regras e criterios de participacao do…

Constitui-se como objeto do presente contrato de rateio a definicao das regras e criterios de participacao do MUNICI?PIO como ente consorciado junto ao CONSO?RCIO, regulamentando a contribuicao financeira do MUNICIPIO ao CONSORCIO de maneira a garantir o custeio para a realizacao das despesas de consorcio publico (i.e., para manter as atividades e a operacao) no exercicio de 2026 (art. 2o, VII, do Decreto n.o 6.017/2007), atraves da previsao orcamentaria aprovada pela Lei Orcamentaria Anual (LOA).