Constitui objeto do presente processo a contratação emergencial de empresa especializada para a aquisição do…

Constitui objeto do presente processo a contratação emergencial de empresa especializada para a aquisição do benefício eventual de auxílio-alimento, consistente em cestas básicas destinadas ao atendimento de situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias ou calamidades, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (art. 22) e nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, regulamentadas no âmbito municipal pela Resolução CMAS nº 12/2025.