Registro de preços com prazo de vigência de 1 ano prorrogável por igual período desde que comprovada a…

Registro de preços com prazo de vigência de 1 ano prorrogável por igual período desde que comprovada a vantajosidade para futura e eventual contratação de serviços continuados de VIGILÂNCIA ARMADA E VIGILÂNCIA DESARMADA com seus respectivos uniformes e EPIs e Armamentos por meio da metodologia de contratação por postos trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra e pela metodologia de contratação por horas de trabalho.

12.1. O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º 14.133, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n. º 10.086, de 17 de janeiro 2022, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal. 12.2. A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato, observando ainda as seguintes variações: a) Multa de 0,5% a 5%, nos casos das infrações previstas no art. 195, do Decreto Estadual 10.086/2022; b) Multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 196, do Decreto Estadual 10.086/2022; c) Multa de 15% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 197, do Decreto Estadual 10.086/2022; 12.3. O cálculo da multa será justificado e levará em conta o disposto nos arts. 210 a 212, do Decreto Estadual 10.086