Constitui-se como objeto do presente contrato a prestacao de servicos por meio de gestao associada (art. 30…

Constitui-se como objeto do presente contrato a prestacao de servicos por meio de gestao associada (art. 30, do Decreto n.o6.017/2007) com o estabelecimento de acoes conjuntas na area da saude atraves das pessoas juridicas regularmente credenciadas e/ou contratadas pelo CONSO?RCIO para prestacao de servicos de saude ao MUNICIPIO, atraves da previsao orcamentaria aprovada por Lei Orcamentaria Anual. Paragrafo Primeiro: Constitui ato de improbidade administrativa celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestacao de servicos publicos por meio de cooperacao federativa sem a celebracao de contrato de programa (art. 30, ? 2?, do Decreto n.o 6.017/2007).