Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Quem contratou

CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORACAMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ - PR. Ibiporã/PR. CNPJ 77.703.114/0001-22

Quem foi contratado

UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA19.949.769/0001-89

Detalhes

Assinatura

06/02/2026

Vigência

11/02/2026 a 13/02/2026

Valor inicial

R$ 10.000,00

Parcelas

1 de R$ 10.000,00

Valor acumulado

—

Tipo

Empenho

Categoria

Serviços

Processo

002/2026-CMI

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

77703114000122-1-000002/2026

Número de controle PNCP

77703114000122-2-000002/2026

Informação complementar do órgão

Contratação de capacitação técnica para os vereadores Pedro Luiz Chimentão, Matrícula nº. 104-7, e Rafael do Nascimento de Oliveira, Matrícula nº. 104-8; e dos assessores parlamentares Gustavo Montrezoro Britta, Matrícula nº. 1054-1, lotado no Gabinete do vereador Rafael do Nascimento de Oliveira; e Waldemir Luchini Junior, Matrícula nº. 105-7, lotado no gabinete do vereador Pedro Luiz Chimentão, no Curso “Atuação Legislativa e Fiscalização no Início do Exercício”, a ser realizado nos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2026, na forma PRESENCIAL, em Curitiba (PR), promovido pela empresa “UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.949.769/0001-89, situada à Rua Brigadeiro Franco, nº. 2.452, 4º Andar, Apartamento 41, Bairro Água Verde, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.250-030. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 002/2026 (Protocolo nº. 0050/2026), contendo movimentação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelos requerentes, o curso em tela teria pertinência temática de acordo com as atividades desenvolvidas na Câmara Municipal de Ibiporã (PR), nos termos do Acórdão nº. 2.388/2019 do TCE/PR. Neste viés, a escolha da empresa decorre da exclusividade da programação do curso ofertado e à relevância do assunto a ser abordado nas atividades diárias dos requerentes, cabendo à Autoridade Competente a verificação destes requisitos, no momento do Despacho Fundamentado encaminhado ao Responsável pela Contratação Direta. A contratação far-se-á de modo direto mediante processo de inexigibilidade de licitação, no termos do artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023. Para a justificativa do valor da inscrição, foram anexadas ao processo 03 (três) notas de empenho/fiscais de outros órgãos/entidades, além do “Relatório de Pesquisa de Preço” obtido pelo Agente de Contratação no Sistema Compras GOV, demonstrando que o valor do evento requerido é compatível a outros ministrados pela empresa e demais organizadoras de cursos/treinamentos, no intuito de se justificar os valores do presente processo administrativo de aquisição do curso de capacitação/treinamento, demonstrando a garantia do preço em conformidade com o Artigo 14, §5º e §6º, do Ato da Mesa nº. 001/2023, da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), e também ao artigo 23 §1º, Inciso II, e §4º, da Lei nº. 14.133/2021.

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