Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal…

Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratação de capacitação técnica para o servidor efetivo Artur Sebastião Gomes Fernandes – Contador, Matrícula nº. 073-1, lotado no Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos –, no Curso “Gestão Estratégica de Pessoas na Administração Pública (Liderança Humanizada, Comunicação Estratégica, Autoconhecimento e Saúde Mental)”, a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro de 2026, de FORMA PRESENCIAL, em Brasília (DF), promovido pela empresa “Supreme Capacitação e Treinamento Ltda.”, inscrita no CNPJ sob o nº. 53.940.195/0001-16, situada no Setor SCS QD. 2, Bloco C, Entrada 99, Edifício São Paulo, S/N, Sala 314, Asa Sul, Brasília – Distrito Federal, CEP 70.314-900. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 005/2026 (Protocolo nº. 0116/2026), contendo movimentação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente, e da Mesa Executiva. A capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelo requerente, o curso tem pertinência temática indo ao acordo com as atividades desenvolvidas na Câmara Municipal de Ibiporã (PR), nos termos do Acórdão nº. 2.388/2019 do TCE/PR. Neste viés, a escolha da empresa decorre da exclusividade da programação do curso ofertado e à relevância do assunto a ser abordado nas atividades diárias dos requerentes, cabendo à Autoridade Competente a verificação destes requisitos, no momento do Despacho Fundamentado encaminhado ao Responsável pela Contratação Direta. A contratação far-se-á de modo direto mediante processo de inexigibilidade de licitação, no termos do artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023. Para a justificativa do valor da inscrição, foram anexadas ao processo 03 (três) notas de empenho/fiscais de outros órgãos/entidades, além do “Relatório de Pesquisa de Preço” obtido pelo Agente de Contratação no Sistema Compras GOV, demonstrando que o valor do evento requerido é compatível a outros ministrados pela empresa e demais organizadoras de cursos/treinamentos, no intuito de se justificar os valores do presente processo administrativo de aquisição do curso de capacitação/treinamento, demonstrando a garantia do preço em conformidade com o Artigo 14, §5º e §6º, do Ato da Mesa nº. 001/2023, da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), e também ao artigo 23 §1º, Inciso II, e §4º, da Lei nº. 14.133/2021. Ibiporã, 13 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) RAFAEL EIK BORGES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR) (assinado digitalmente) JEFFERSON MARTINS DE ANDRADE Diretor Geral da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)