Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessoras parlamentares da Câmara…

Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessoras parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessoras parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com o tema “MULHERES NO PODER: FORÇA E TRANSFORMAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES NOS MUNICIPIOS: DA PROTEÇÃO À AUTONOMIA”, a ser realizado nos dias 03, 04, 05 e 06 de março de 2026, em Curitiba, na modalidade presencial, promovido pela empresa “Supra Cursos – Consultoria, Treinamento e Capacitação Profissional em Gestão Pública”, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.621.340/0001-54, com sede na Rua Pres. John Kennedy, 395 - centro, Jataizinho - PR, 86210-000. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 009/2026 (Protocolo nº. 0198/2026), das assessoras parlamentares Ana Paula Tamiozzo, Matrícula nº. 105-0, lotada no Gabinete do Vereador Augusto Semprebon; e Thais Cremonez Librais, Matrícula nº. 105-6, lotada no Gabinete do Vereador José Aparecido de Abreu, com manifestação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade e DEFERIMENTO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de assessores parlamentares em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Frisa-se ainda a necessidade e importância no aperfeiçoamento dos assessores, em atenção aos princípios inerentes à administração pública, de modo que possam desempenhar suas atividades de maneira mais eficaz e econômica frente aos ditames legais. Neste viés, a escolha da empresa decorre da exclusividade da programação do curso ofertado e à relevância do assunto a ser abordado, atestado pela Autoridade Competente no momento do deferimento. A contratação far-se-á de modo direto mediante processo de inexigibilidade de licitação, no termos do artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023. Para a justificativa do valor da inscrição, foram anexadas ao processo 03 (três) notas fiscais de outros órgãos/entidades, demonstrando que o valor do evento requerido é compatível a outros ministrados pela empresa, no intuito de se justificar os valores do presente processo administrativo de aquisição do curso de capacitação/treinamento, demonstrando a garantia do preço em conformidade com o Artigo 14, §5º e §6º, do Ato da Mesa nº. 001/2023, da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), e também ao artigo 23 §1º, Inciso II, e §4º, da Lei nº. 14.133/2021. Ibiporã, 3 de março de 2026. (assinado digitalmente) RAFAEL EIK FERREIRA (PSD) Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR) (assinado digitalmente)(em férias) JEFFERSON MARTINS DE ANDRADE Diretor Geral da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)