Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessor parlamentar da…

Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessor parlamentar da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratação de capacitação técnica para o vereador Pedro Luiz Chimentão, Matrícula nº. 104-7; e, assessor parlamentar Waldemir Luchini Junior, Matrícula nº. 105-7, lotado no gabinete do vereador Pedro Luiz Chimentão, no Curso “Boas Práticas para a Eficiência da Gestão Pública Municipal.”, a ser realizado nos dias 18, 19 e 20 de março de 2026, na forma PRESENCIAL, em Curitiba (PR), promovido pela empresa “UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.949.769/0001-89, situada à Rua Brigadeiro Franco, nº. 2.452, 4º Andar, Apartamento 41, Bairro Água Verde, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.250-030. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 011/2026 (Protocolo nº. 0218/2026), contendo movimentação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelos requerentes, o curso em tela teria pertinência temática de acordo com as atividades desenvolvidas na Câmara Municipal de Ibiporã (PR), nos termos do Acórdão nº. 2.388/2019 do TCE/PR. Neste viés, a escolha da empresa decorre da exclusividade da programação do curso ofertado e à relevância do assunto a ser abordado nas atividades diárias dos requerentes, cabendo à Autoridade Competente a verificação destes requisitos, no momento do Despacho Fundamentado encaminhado ao Responsável pela Contratação Direta. A contratação far-se-á de modo direto mediante processo de inexigibilidade de licitação, no termos do artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023. Para a justificativa do valor da inscrição, foram anexadas ao processo 03 (três) notas de empenho/fiscais de outros órgãos/entidades, além do “Relatório de Pesquisa de Preço” obtido pelo Agente de Contratação no Sistema Compras GOV, demonstrando que o valor do evento requerido é compatível a outros ministrados pela empresa e demais organizadoras de cursos/treinamentos, no intuito de se justificar os valores do presente processo administrativo de aquisição do curso de capacitação/treinamento, demonstrando a garantia do preço em conformidade com o Artigo 14, §5º e §6º, do Ato da Mesa nº. 001/2023, da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), e também ao artigo 23 §1º, Inciso II, e §4º, da Lei nº. 14.133/2021. Ibiporã, 3 de março de 2026. (assinado digitalmente) RAFAEL EIK BORGES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR) (assinado digitalmente) JEFFERSON MARTINS DE ANDRADE Diretor Geral da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)