Contratação direta de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar…

Contratação direta de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, para execução indireta de serviços técnicos especializados destinados à realização do concurso público para provimento efetivo de cargos vagos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibiporã - Paraná, sob orientação, coordenação, supervisão e acompanhamento da Comissão de Concurso Público designada pelo Ato da Presidência nº. 013/2025, com fundamento no art. 75, XV, da Lei 14.133/2021 e de acordo com as especificações e condições constantes deste termo de referência.

O presente trâmite administrativo justifica-se ante a necessidade de Contratação direta de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, para execução indireta de serviços técnicos especializados destinados à realização do concurso público para provimento efetivo de cargos vagos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibiporã - Paraná, sob orientação, coordenação, supervisão e acompanhamento da Comissão de Concurso Público designada pelo Ato da Presidência nº. 013/2025, com fundamento no art. 75, XV, da Lei 14.133/2021, em razão de fundamentos explanados em Documento de Formalização de Demanda (DFD) do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com DESPACHO FAVORÁVEL do presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira, os quais se encontram acostados e integrantes ao protocolo nº. 1056/2025. O concurso destina-se ao provimento de vagas para o cargo de Técnico Legislativo, Contador, Advogado e Analista de Informática. Serão disponibilizadas duas vagas imediatas para Técnico Legislativo e a formação de cadastro de reserva para os demais cargos. A organização do concurso público pela instituição especializada contratada contemplará as seguintes atividades e serviços: a) elaboração da minuta do edital de abertura, a ser avaliada e validada pela contratante; b) inscrição dos candidatos; c) execução dos procedimentos de elaboração, impressão, aplicação, fiscalização e correção das provas; d) designação prévia dos membros da banca examinadora responsáveis pela elaboração e pela correção das provas, escolhidos entre profissionais com notória especialização na respectiva área de conhecimento; e) realização das demais etapas eliminatórias do concurso; f) elaboração dos editais de convocação e de resultado das avaliações e das etapas do certame e seu encaminhamento à Comissão de Concurso Público, para validação e publicação. A contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço global. O pagamento pelos serviços será realizado diretamente pela contratante. O contrato terá vigência pelo período de vinte e quatro meses, podendo ser prorrogado, conforme o art. 111 da Lei 14.133/2021. O objeto da contratação acima está previstos no PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), em sua última atualização, previsto para o ano de 2026 da Câmara Municipal de Ibiporã (PR). O último concurso realizado para o quadro da Câmara Municipal de Ibiporã foi homologado em junho de 2016, prorrogado por dois anos e já se encontra expirado. Desde então já houve a aposentadoria de 02 (dois) servidores efetivos, ocupantes dos cargos em extinção de Auxiliar Administrativo e Secretário Executivo, e a exoneração de 02 (dois) servidores ocupantes do cargo Técnico Legislativo. Atualmente, o quadro de pessoal da Câmara é composto somente por 08 (oito) servidores efetivos, ocupantes dos cargos: Advogado, Analista de Informática, Contador, Jornalista, Técnico Legislativo (três servidores) e Telefonista. Sem a realização de concurso público, a atual falta de pessoal seria agravada ainda mais nos próximos exercícios em razão de possíveis aposentadorias e eventuais pedidos de exoneração, o que prejudicaria diretamente o desempenho pleno das atividades da Câmara Municipal e a efetividade de sua atuação. A realização de concurso público exige experiência e estrutura física e operacional específica para a atividade, e por essa razão não poderia ser executada de forma direta pela administração. A contratação direta encontra fundamento no art.75, XV, da Lei 14.133/2021, que dispensa a licitação para a contratação de “instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos”. Ressalta-se que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná há muito reconhecem a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de instituição para a organização de concursos públicos com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, que tem redação muito semelhante à do art. 75, XV, da Lei 14.133/2021. Esse entendimento motivou a edição da Súmula 287 do TCU e está presente na Instrução Normativa nº 142/2018 do TCE-PR. Frisa-se a estrita observância dos princípios inerentes à Administração Pública, tais como o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como aos princípios da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, da probidade administrativa e do julgamento objetivo, além dos demais que lhes são correlatos. Neste viés, a escolha da empresa vencedora dar-se-á pelo menor preço.