O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para digitalização do acervo…

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para digitalização do acervo documental físico da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), abrangendo documentos em formatos A0 a A8, com preparação, higienização, digitalização, tratamento de imagem, OCR, indexação, organização arquivística, controle de qualidade, e entrega dos arquivos digitais em padrão PDF/A pesquisável e respectivos metadados, com armazenamento e transferência segura (mídias externas e/ou repositório em nuvem), incluindo a aplicação de certificação digital ICP-Brasil em todos os documentos digitalizados, no padrão PAdES (B-LT ou superior) com Carimbo do Tempo (TSA) e mecanismos de verificação de validade (CRL/OCSP), garantindo autenticidade, integridade, autoria, não repúdio e validade jurídica, conforme legislação e normas aplicáveis, conforme estimativa e especificações que constam no Anexo I – Termo de Referência, do Edital PE nº. 90001/2026-CMI.

O contrato será por Escopo, com prazo inicial para execução integral dos serviços e entrega de todos os arquivos digitalizados de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por igual período desde que requisitado pela CONTRATADA em até 30 (trinta) dias antes do vencimento, devidamente justificado. Se no prazo final de 360 (trezentos e sessenta) dias, o objeto não tiver sido entregue em sua totalidade, o contrato será prorrogado automaticamente até o término, através de simples apostilamento, de acordo com o artigo 6º, inciso XVII, da Lei nº. 14.133/2021.