Contratação do serviço consistente na aquisição de 05 (cinco) Matrículas (Vereadores Paulo Sergio de Camargo…

Contratação do serviço consistente na aquisição de 05 (cinco) Matrículas (Vereadores Paulo Sergio de Camargo, Laertes Prestes, Airton dos Santos e Edenilson Denck e servidora Denise Canteri) no Curso "Fiscalização pelo Prolegis" - 23 a 26 de junho de 2026, promovido CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIA LTDA, que será realizado na cidade de Curitiba/PR. A Câmara Municipal de Ipiranga, ciente de suas atribuições constitucionais de fiscalização do Poder Executivo (art. 31 da CF/88), e alinhada às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), instituído pela Instrução Normativa nº 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), justifica a necessidade de capacitação especializada de seus Vereadores e Servidores. O ProLegis ampliou o escopo de análise da Prestação de Contas Anual do Poder Legislativo, incorporando critérios de atuação legislativa, fiscalização do Executivo, transparência, relacionamento com o cidadão e capacidade institucional. Diante desse novo marco regulatório, torna-se imperativa a qualificação técnica dos agentes públicos para atender aos padrões de governança e desempenho exigidos.O curso "Fiscalização pelo Prolegis", a ser realizado entre os dias 23 a 26 de junho de 2026, oferece conteúdo essencial e altamente especializado.