CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE…

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CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE REGULARIZADA E COM ESTRUTURA ADEQUADA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ACOLHIMENTO, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÕES VOLUNTÁRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E SOCIAIS, ESPECIALMENTE IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU ABANDONO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM VULNERABILIDADE E INDIVÍDUOS COM TRANSTORNOS MENTAIS OU DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 10.216/2001 E Nº 13.840/2019, E NOS TERMOS DEFINIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 943/2025.