Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em administração…

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em administração tributária e financeira, destinados à proposição e ao acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas voltadas à recuperação de receitas municipais referentes: (a) ao repasse integral dos valores do fundeb/fundef indevidamente fixados pela união federal em razão da ilegal definição do valor mínimo anual nacional; e (b) à recomposição da base de cálculo do fpm, visando compelir a união a incluir a totalidade dos ingressos provenientes do ir e do ipi, bem como à restituição das quantias não repassadas nos últimos cinco anos.