Contrato 24 publicado no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ATUAÇÃO JURÍDICA, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, COM VISTAS À ANÁLISE, PROPOSIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A RECUPERAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DECORRENTES DA OMISSÃO DO GOVERNO FEDERAL NA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SUS AO LONGO DOS ANOS, A QUAL IMPÔS AO MUNICÍPIO UM ÔNUS EXORBITANTE E ILEGAL SOBRE OS INSUMOS DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
R$ 0,20
valor global informado pelo órgão
- Quem contratou
- MUNICIPIO DE DONA EMMAMUNICÍPIO DE DONA EMMA. Dona Emma/SC. CNPJ 83.102.426/0001-83
- Quem foi contratado
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS35.542.612/0001-90
Detalhes
- Assinatura
- 25/03/2026
- Vigência
- 25/03/2026 a 25/03/2027
- Valor inicial
- R$ 0,20
- Parcelas
- 1 de R$ 0,20
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 31/2026
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 83102426000183-1-000031/2026
- Número de controle PNCP
- 83102426000183-2-000597/2026
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