Contrato 24 publicado no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ATUAÇÃO JURÍDICA, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, COM VISTAS À ANÁLISE, PROPOSIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A RECUPERAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DECORRENTES DA OMISSÃO DO GOVERNO FEDERAL NA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SUS AO LONGO DOS ANOS, A QUAL IMPÔS AO MUNICÍPIO UM ÔNUS EXORBITANTE E ILEGAL SOBRE OS INSUMOS DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.

R$ 0,20

valor global informado pelo órgão

Quem contratou
MUNICIPIO DE DONA EMMAMUNICÍPIO DE DONA EMMA. Dona Emma/SC. CNPJ 83.102.426/0001-83
Quem foi contratado
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS35.542.612/0001-90

Detalhes

Assinatura
25/03/2026
Vigência
25/03/2026 a 25/03/2027
Valor inicial
R$ 0,20
Parcelas
1 de R$ 0,20
Valor acumulado
—
Tipo
Contrato (termo inicial)
Categoria
Serviços
Processo
31/2026
Emenda parlamentar
Não informado
Contratação de origem
83102426000183-1-000031/2026
Número de controle PNCP
83102426000183-2-000597/2026

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