INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E JURÍDICA, PARA ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO EM RELAÇÃO AOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAS) E AOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES) E PARA ESTRUTURAÇÃO E MODELAGEM ADEQUADA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO E EQUIPAMENTOS DE SANEAMENTO, ABRANGENDO PRODUÇÃO, TRATAMENTO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA POTÁVEL E COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS EFLUENTES DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC.