Contratação de empresa especializada, por dispensa de licitação, para a prestação de serviços para…

Contratação de empresa especializada, por dispensa de licitação, para a prestação de serviços para acolhimento do paciente F.S., em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 5010009-39.2026.8.21.0009/RS. A contratação contempla 365 diárias com valor de R$ 226,66 a diária, pelo período de 12 (doze) meses. Conforme consta no Documento de Formalização da Demanda (DFD), bem como nos demais documentos que instruem o processo. Dessa forma, a contratação encontra amparo no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de medida necessária para assegurar o serviço essencial e o cumprimento da determinação judicial.