Inexigibilidade de licitação para contratação de Assessoria Jurídica na parte de Fiscalização Ambiental…

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Inexigibilidade de licitação para contratação de Assessoria Jurídica na parte de Fiscalização Ambiental Municipal, envolvendo a emissão de Pareceres quanto às atividades da fiscalização (denúncias e auto de infração) e orientação quanto à legislação aplicada. Contempla orientações de procedimento de fiscalização de processos de licenciamento ambiental junto ao empreendimento e na esfera administrativa, e não obstante, a elaboração de novo arcabouço legislativo ao município, para sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seu procedimento administrativo e nova legislação ambiental municipal.