Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria à Administração Municipal de…

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria à Administração Municipal de Cachoeirinha/RS, para atendimento das demandas relacionadas ao financiamento da educação, especialmente FUNDEB, VAAT e demais mecanismos de financiamento educacional, mediante orientação preventiva, emissão de pareceres, elaboração de estudos, notas técnicas, suporte especializado à Administração Municipal, bem como consultoria, assessoria e apoio jurídico à Administração Municipal, com atuação prioritariamente relacionada às matérias correlatas ao objeto desta contratação, sem prejuízo da atuação em outras questões jurídicas que se mostrem necessárias, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021.