CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE…

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇA DE USO MENSAL DO SISTEMA SAJ PROCURADORIAS - MODELO BOX, EM AMBIENTE SAAS (SOFTWARE COMO SERVIÇO), DESTINADA À INFORMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, VISANDO À CENTRALIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E GESTÃO INTEGRADA DOS PROCEDIMENTOS JURÍDICOS. A CONTRATAÇÃO COMPREENDE, DE FORMA INTEGRADA, OS SEGUINTES SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES: A) DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇA DE USO MENSAL DA SOLUÇÃO SAJ PROCURADORIAS, NA MODALIDADE SAAS; B) IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, INCLUINDO PARAMETRIZAÇÃO INICIAL, CONFIGURAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO AMBIENTE OPERACIONAL; C) INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS DO PODER JUDICIÁRIO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, OS MÓDULOS DE INTEGRAÇÃO COM O TRT DA 4ª REGIÃO (TRT4) E O TRF DA 4ª REGIÃO (TRF4); D) INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA DE DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E O ACOMPANHAMENTO DOS CRÉDITOS INSCRITOS. A UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO OBSERVARÁ OS QUANTITATIVOS DE USUÁRIOS, LIMITES DE ACESSO, VOLUMES DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DEFINIDOS NA PROPOSTA COMERCIAL PRELIMINAR APRESENTADA PELA CONTRATADA E ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL PASSA A INTEGRAR O PROCESSO PARA TODOS OS FINS. A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS, MÓDULOS OU FUNCIONALIDADES ADICIONAIS QUE EXTRAPOLEM OS LIMITES PREVISTOS NA PROPOSTA COMERCIAL PRELIMINAR PODERÁ ENSEJAR COBRANÇA COMPLEMENTAR, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO, FORMALIZADA NOS TERMOS LEGAIS E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.