A conjunção de esforços para promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução da litigiosidade…

A conjunção de esforços para promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução da litigiosidade envolvendo casos de subtração internacional de crianças, por meio de Procedimentos de Justiça Restaurativa Pré-Processual e da Mediação Judicial, conforme estabelecidos na legislação de regência, bem como nos normativos internos de cada parte deste instrumento; bem como pela execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios na matéria, do gerenciamento de precedentes qualificados sobre o tema e pela resolução consensual de controvérsias.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 672/2026. PROCESSO: 0008454-02.2025.4.04.8000. CONVENENTES: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4) e PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO (PGU), COM INTERVENIÊNCIA DA PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA 4ª REGIÃO (PRU4). OBJETO: A conjunção de esforços para promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução da litigiosidade envolvendo casos de subtração internacional de crianças, por meio de Procedimentos de Justiça Restaurativa Pré-Processual e da Mediação Judicial, conforme estabelecidos na legislação de regência, bem como nos normativos internos de cada parte deste instrumento; bem como pela execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios na matéria, do gerenciamento de precedentes qualificados sobre o tema e pela resolução consensual de controvérsias. BASE LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 07/05/2026 a 07/05/2029. ASSINATURA: 07/05/2026. SIGNATÁRIOS: Desembargadora Federal, Vivian Josete Panteleao Caminha, Vice-Presidente no exercício da Presidência do TRF 4ª Região; Procuradora-Geral da União, Clarice Costa Calixto, pela PGU e Procuradora-Regional da União da 4ª Região, Alessandra Nascimento Moraes Ignacio, pela PRU4.