Possibilitar o voto de presas e presos provisórios e de adolescentes custodiados submetidos à medida…

Possibilitar o voto de presas e presos provisórios e de adolescentes custodiados submetidos à medida socioeducativa, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nas Eleições Gerais de 2026.

ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº 3/2026 PROCESSO: 0004550-37.2026.4.04.8000. CONVENENTES: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL; JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NO RIO GRANDE DO SUL; MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL; DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL; POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL; FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL; E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL. OBJETO: Possibilitar o voto de presas e presos provisórios e de adolescentes custodiados submetidos à medida socioeducativa, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nas Eleições Gerais de 2026. BASE LEGAL: Constituição Federal e Resolução TSE n. 23.751, de 26 de fevereiro de 2026 VIGÊNCIA: 22/06/2026 a 07/01/2027. ASSINATURA: 11/06/2026. SIGNATÁRIOS: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Presidente do TRF 4ª Região e Desembargadora Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Doutora Anelise Nicolodi Camara, Diretora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Doutor Claudio Dutra Fontella, Procurador Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Doutor Alexandre Sikinowski Saltz, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Doutora Fabiana Galera Severo, Defensora Pública-Chefe 1ª Categoria da Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul; Doutora Larissa Rocha Ferreira Caon, Defensora Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; Doutor Mário Ikeda, Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Doutor Cesar Atilio Rossato Kurtz, Secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo; Doutor Sergio Ilha Dalcol, Superintendente da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul; Cel PM Luigi Gustavo Soares Pereira, Comandante-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul; Doutor José Stédile, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul; Doutor Leonardo Lamachia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul.