O estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica, operacional e informacional entre os convenentes, com…

O estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica, operacional e informacional entre os convenentes, com vistas à gestão integrada do regime especial de pagamento de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e em conformidade com a Resolução nº 303/2019 e o Provimento nº 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 220/2026-DEC. PROCESSO: 0008373-97.2018.4.04.8000 CONVENENTES: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. OBJETO: O estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica, operacional e informacional entre os convenentes, com vistas à gestão integrada do regime especial de pagamento de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e em conformidade com a Resolução nº 303/2019 e o Provimento nº 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça. BASE LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 30/07/2026 a 30/07/2031. ASSINATURA: 24/07/2026. SIGNATÁRIOS: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Presidente do TRF 4ª Região; Sra. Anelise Nicolodi Câmara, Diretora-Geral do TJRS, e Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Presidente do TRT4.