Contrato 48 · Contrato (termo inicial) · São José dos Ausentes/RS
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O…
Valor globalR$ 1,1 miR$ 1.087.019,06, informado pelo órgão
Assinatura02/04/2026Serviços
Vigência até02/04/2027início em 02/04/2026
Valor inicialR$ 1,1 mi1 parcela(s) de R$ 1.087.019,06
Quem contratou
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES. São José dos Ausentes/RS. CNPJ 92.868.850/0001-24
Quem foi contratado
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
35.542.612/0001-90
Objeto do contrato
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Detalhes
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 39/2026
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Duda Becker (PSDB)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 92868850000124-1-000039/2026
- Controle PNCP
- 92868850000124-2-000037/2026
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