I - o rateio das despesas do consórcio entre os entes consorciados, nos termos do art. 8º da Lei nº…

I - o rateio das despesas do consórcio entre os entes consorciados, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107/2005, visando ao custeio das despesas de pessoal, administrativas, correntes e de capital necessárias à manutenção e funcionamento do CONSISA; II - o custeio do Programa Serviço de Atendimento Especializado - SAE, da 30ª Região de Saúde/RS, desenvolvido no Município de Estrela/RS e operacionalizado pelo CONSISA, destinado à assistência ambulatorial especializada a pessoas vivendo com HIV/Aids e Hepatites Virais; III - a aquisição de serviços credenciados, por meio da estrutura administrativa do CONSISA, nas áreas da saúde, assistência social, meio ambiente, engenharias, arquitetura, área ambiental e veterinária, conforme regras estabelecidas nos respectivos chamamentos públicos de credenciamento; IV - a aquisição de medicamentos, suplementos alimentares, alimentos funcionais para uso humano, insumos correlatos e testes rápidos, por meio de processos de aquisição compartilhada, licitações ou dispensas gerenciadas pelo CONSISA, na condição de órgão gerenciador.

É dispensado a elaboração de ETP de acordo com o art. 45, VI do decreto municipal n° 1776/2025.