Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação dos tributos e…

Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, através de boleto bancário registrado com código de barras padrão FEBRABAN, na modalidade cobrança com registro, bem como por meio de QR Code vinculado, possibilitando pagamento via PIX dinâmico, a serem recolhidos através de toda rede bancária e de todos os meios disponíveis (terminal de autoatendimento, internet), e respectiva prestação de contas por meio magnético (arquivo de retorno) e Webhook, dos valores arrecadados para o município, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central.